Legal

GENERALIDADES

A CHARIB Business Solutions, Unipessoal, Lda (adiante franqueadora ou CHARIB) é uma empresa portuguesa e sujeita em todas as suas relações jurídicas nacionais ou internacionais ao regime legal definido pelo direito português.
CHARIB® é uma marca registada propriedade única e exclusiva da CHARIB Business Solutions, Unipessoal, Lda. A CHARIB Business Solutions Unipessoal Lda tem sede na Avenida 24, 1019, 3H, 4500-201 Espinho.

DO SITE

O presente site da CHARIB respeita todas as normas em vigor definidas pelo regime legal da legislação comunitária e portuguesa.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao aceder e utilizar esta Página web, aceita submeter-se à Política de Privacidade e Condições de Utilização aqui indicadas, ou a qualquer termo ou condição que se estabeleça para esta Página web.

A CHARIB respeita o direito à privacidade dos visitantes desta página Web, nos termos do quadro legal em vigor.

Podem ser solicitados em algumas áreas do site os dados pessoais ou empresariais. Os dados recolhidos dessa forma destinam-se exclusivamente ao uso das empresas do grupo CHARIB.

Esta Página web pode conter ligações com outras páginas web que não se encontrem sob o controlo da CHARIB. A página Web da CHARIB não será responsável de modo algum pelo conteúdo dessas outras páginas web. A CHARIB proporciona essas ligações apenas para comodidade do utilizador.

A Página web poderá utilizar a tecnologia conhecida na indústria como “cookies” para receber e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto único que uma Página web envia para o software do seu navegador (browser). Os cookies permitem que um Website personalize as informações que lhe são apresentadas, nomeadamente as suas escolhas, datas e percursos anteriores no Website.

De acordo com o definido pelo atual quadro legal, todos os utilizadores têm direito a aceder, actualizar, rectificar ou apagar os seus dados pessoais, devendo para isso contactar com a CHARIB. Se não aceitar todas estas Condições de Utilização, não deverá utilizar esta Página web. Para quaisquer questões relativas a esta Política de Privacidade ou para efetuar uma reclamação, é favor contactar a CHARIB através de um email ou por telefone.

Esta Política de Privacidade e Condições de Utilização podem ser modificadas pela CHARIB em qualquer momento e sem aviso prévio.

A CHARIB reserva-se o direito de terminar ou de restringir o acesso à Página web seja por que causa for.

Ao disponibilizar os seus dados pessoais à CHARIB, o titular toma conhecimento e afirma que é maior de idade e que autoriza a recolha, tratamento e processamento dos dados pessoais nas condições abaixo indicados e de acordo com o quadro legal existente.

Identificação da entidade responsável pelo tratamento

CHARIB Business Solutions Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 507249500, com o capital social de € 100.000,00, sede na Avenida 24, 1019, 3H, 4500-201 Espinho, Portugal e endereço de correio eletrónico info@charib.com.

Finalidade da recolha de dados pessoais

A CHARIB recolhe dados pessoais com as seguintes finalidades:
a) Receber pedidos de orçamentos para a gestão de condomínios que serão distribuídos pelos franchisados da CHARIB
b) Receber candidaturas ao franchising
c) Receber CV de candidatos a franchisados e colaboradores dos franchisados ou da empresa franchisadora
d) Receber dados que permitam distribuir comunicação de marketing, tal como o envio de newsletters
e) Gerir condomínios e outros imóveis

Dados recolhidos

Nome, endereço de email, números de telefone e telemóvel, moradas, data nascimento, estado civil, cartão do cidadão, número de contribuinte, habilitações académicas, informações profissionais, informações financeiras e bancárias, informações sobre direitos reais sobre imóveis, informações sobre seguros de imóveis, preferências sobre a forma de comunicação desejada e dados pessoais do cônjuge no caso ter recolhido o seu consentimento inequívoco e informado.

A CHARIB recolhe a informação do titular dos dados através de formulários existentes no site, através de email e de formulários em papel.

Alguns dados são de preenchimento obrigatório. Informa-se o utilizador deste facto sempre que um campo seja de preenchimento obrigatório. O não preenchimento de campos indicados como obrigatórios implica a impossibilidade de análise da informação para os efeitos pretendidos ou na impossibilidade de fornecer os serviços solicitados.

A CHARIB manterá os dados pelo prazo de 12 meses, exceto nos casos em que tenhamos de guardar por prazo superior para cumprir com alguma obrigação legal ou de defesa judicial.

Destinatários dos dados

A CHARIB não comunica dados pessoais a nenhuma entidade, exceto aos seus franchisados, às autoridades policiais, judiciais e estatais.

Os dados são armazenados por entidade externa, sendo a relação contratual regulada por contrato no qual são definidas as medidas de segurança e de organização do tratamento e no qual se especifica que o mesmo só atua mediante instruções da CHARIB.

Direito de acesso e retificação dos dados pessoais

O titular dos dados tem direito de acesso, de retificação e eliminação em qualquer momento, dos seus dados pessoais de acordo com o quadro legal em vigor.

O titular dos dados pode exercer qualquer destes direitos por escrito através do seguinte email: info@charib.com ou por carta enviada para o nossa sede sita na Avenida 24, 1019, 3H, 4500-201 Espinho, Portugal.

Transferência de dados para fora da União

Não serão transferidos dados para fora da União Europeia.

Medidas de proteção dos dados pessoais

A CHARIB adotou as medidas para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a utilização ou acesso não autorizados, sua modificação, destruição e perda acidental.

De entre as várias soluções para proteção de dados pessoais, incluímos firewall, definição de níveis de acesso, cópias de segurança e procedimentos para recuperação de desastres.

Algumas das funcionalidades só podem ser acedidas através de inserção de credenciais. Para tal o utilizador deverá ter um nome de utilizador e uma senha atribuída pela CHARIB. Cabe ao utilizador proteger a confidencialidade das credenciais para evitar o acesso não autorizado à sua conta e respetivos dados pessoais, por exemplo, limitando o acesso de terceiros ao seu computador, usando sessões seguras (https) e saindo da plataforma, quando termina a sua utilização, fechando a sessão no site CHARIB.

DAS NEWSLETTERS

Qualquer visitante (seja ou não cliente da CHARIB®) pode subscrever as newsletters da CHARIB. A remoção e a alteração de dados referentes ao envio e receção das newsletters são definidos pelo subscritor. Todas as newsletters enviadas pela CHARIB têm a possibilidade de o recetor desistir de rececionar a(s) newsletter(s), bem como de reencaminhar para seus amigos ou conhecidos.

DO FRANCHISING E MASTER FRANCHISING

A marca CHARIB® está associada a um franchising de gestão de condomínios e serviços conexos. Assim sendo, cada empresa que adira ao nosso franchising é jurídica e financeiramente independente, beneficiando dos conhecimentos e experiência da franqueadora em gestão de condomínios e sua manutenção.

Contudo, as empresas da rede são independentes, não assumindo a franqueadora qualquer responsabilidade na gestão dessas empresas.

Assim sendo, a franqueadora é meramente responsável, perante os seus franqueados ou master franqueados, pela formação que lhes é prestada, bem como pelas ferramentas de trabalho disponibilizadas (software, métodos promocionais, comerciais e administrativos).

Cabe aos franqueados garantir a boa aplicação dos nossos métodos de trabalho por forma a criar a devida satisfação no seu cliente.

Por isto, a franqueadora não é responsável pelos atos ou omissões que os seus franqueados pratiquem junto dos condomínios administrados por estes. Este tipo de responsabilidade é apenas do franqueado.

Na relação entre franchisador ou master franqueado e seu franqueado vale o disposto pelo respetivo quadro legal de cada país.

DAS APRESENTAÇÕES DE CONTAS NOS CONDOMÍNIOS

A CHARIB® tem como princípio a clara, transparente e inequívoca apresentação das contas dos condomínios aos condóminos. A confiança não se «impinge». Conquista-se através da transparência.

Assim, a empresa franchisadora da CHARIB® indica aos seus franchisados para, nas apresentações de contas dos condomínios, se disponibilizarem os seguintes documentos para análise: listagem de todas as despesas do exercício, justificação do orçamento (este documento compara valores orçamentados com os efetivamente gastos), balanço de terceiros (listagem com todos os prestadores de serviços ao condomínio, valor total dos seus serviços, valores pagos e eventuais valores em dívida), balanço das frações (listagem que indica os valores solicitados aos condóminos, valores pagos e eventualmente em dívida) e análise do exercício.

Nas situações em que as contas bancárias sejam geridas pelos franchisados CHARIB®, estes devem, ainda, apresentar uma cópia do extrato da(s) conta(s) bancária(s) para confirmação de que as verbas do condomínio estão depositadas na(s) conta(s) bancária(s) do condomínio.

Para além da apresentação de contas acima especificada, a CHARIB® disponibiliza aos seus condóminos o acesso via Internet às contas do condomínio ao longo de todo o exercício.

DAS REGRAS DE GESTÃO

Nos métodos de trabalho da CHARIB® é obrigatório a criação de uma conta bancária para cada condomínio para recebimento das quotas de condomínio, pagamentos das despesas de gestão corrente e extraordinárias.

Para além desta conta bancária, haverá outra conta bancária para depositar o fundo comum de reserva. Nos termos da lei, só se constitui Conta Poupança Condomínio após deliberação da assembleia de condóminos nesse sentido (Decreto-lei 269/94 de 25 de Outubro).

Todos os cheques e pagamentos efetuados ao condomínio serão depositados nestas contas bancárias e não em contas bancárias da CHARIB® ou de empresas a esta associadas.

Inclusive os pagamentos efetuados através de Multibanco® ou homebanking (através de entidade 11024, a referência que lhe atribuímos e o montante a liquidar) ou por código de barras PayShop®, MB Way® ou Transferência Simplificada são depositados nas contas do condomínio e nunca nas contas da empresa administradora do condomínio.

A possibilidade de pagamento de quotas por referências Multibanco®, PayShop® e MB Way® e transferências simplificadas só está disponível nas lojas/escritórios CHARIB® aderentes. Para receção de pagamentos por referências Multibanco®, PayShop® e MB Way®, e transferências simplificadas, a CHARIB® recorre aos serviços de uma conceituada instituição de pagamentos denominada Lusopay (www.lusopay.com). Nos termos de uma diretiva comunitária transposta para o direito nacional, a atividade da Lusopay é supervisionada pelo Banco de Portugal.

No que concerne a obras, a CHARIB defende a recolha de, pelo menos, 3 orçamentos antes de qualquer adjudicação. Não se trata de uma obrigação legal, mas sim de um princípio de boa gestão.

TÍTULO DE REGISTO NO IMPIC

A CHARIB Business Solutions Unipessoal Lda é detentora de uma autorização de mediação imobiliária (AMI 10626), atividade que exerce sob a marca CHARIB IMOBILIÁRIA.

LIGAÇÕES DA CHARIB BUSINESS SOLUTIONS UNIPESSOAL LDA A OUTRAS EMPRESAS

A CHARIB Business Solutions, Unipessoal, Lda tem participação social noutra empresa, nomeadamente na CHARIB España S.L.. Os franchisados da CHARIB não têm qualquer participação social na empresa acima referida.

As parcerias que a CHARIB tem com terceiros e que criam vantagens aos condomínios, bem como aos condóminos, poderão ou não ser publicadas no presente site.

Em nenhum dos casos, a CHARIB tem interesse ou participações sociais nessas empresas.

FORO COMPETENTE

Em qualquer litígio legal, emergente da existência ou utilização do presente site, é competente com exclusão de qualquer outro tribunal, o tribunal judicial da comarca de Espinho, Portugal e para efeitos de resolução alternativa de litígios o CICAP.

Informa-se ainda que na página «Contactos», existente no menu «Gestão de Condomínios», apresentamos as entidades de resolução alternativas de litígios às quais as empresas franchisadas da CHARIB aderiram. Não havendo referência, tal significa que essa empresa franchisada não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios.

Se quiser saber quais os centros de resolução alternativa de litígios existentes, clique aqui.

NOTA: Multibanco® e MB Way® são marcas registadas pertencentes à SIBS, S.A.. CHARIB® é uma marca registada pertencente à CHARIB Business Solutions, Unipessoal, Lda. PayShop® é uma marca pertencente à PayShop (Portugal), S.A. Lusopay® é uma marca registada pertencente à Lusopay Instituição de Pagamento Lda.