Decreto-lei n.º 269/94, de 25 de Outubro (conta poupança condomínio)

Para estimular os condóminos na mobilização dos recursos necessários à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade horizontal, importa criar mecanismos financeiros que possam prevenir a degradação do tecido urbano, através da constituição de um fundo de reserva para fazer face a obras nas partes comuns dos prédios.As recentes alteraç&otilde...
Mais