CÓDIGO CIVIL Com redacção dada por:Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de outubro;Decreto-lei n.º 116/2008, de 4 de julhoe Lei 32/2012, 14 de agosto   Capítulo VI Propriedade Horizontal   Secção I Disposições gerais   Art. 1414º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a propri...