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O XXI Governo elegeu como prioridade o relançamento do Programa SIMPLEX, tendo em vista reduzir o tempo e o custo…
Para estimular os condóminos na mobilização dos recursos necessários à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade…
Alterado pelo decreto-lei 81/2020, de 2 de outubro. A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada…
CÓDIGO CIVIL Com redacção dada por:Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de outubro;Decreto-lei n.º 116/2008, de 4 de julhoe Lei 32/2012,…
