Decreto-lei n.º 269/94, de 25 de Outubro (conta poupança condomínio)

Para estimular os condóminos na mobilização dos recursos necessários à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade horizontal, importa criar mecanismos financeiros que possam prevenir a degradação do tecido urbano, através da constituição de um fundo de reserva para fazer face a obras nas partes comuns dos prédios.As recentes alteraçõ...
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Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (vários temas)

A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e têm o objectivo de procurar soluç&otil...
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Código Civil (actualizado)

CÓDIGO CIVIL Com redacção dada por:Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de outubro;Decreto-lei n.º 116/2008, de 4 de julhoe Lei 32/2012, 14 de agosto   Capítulo VI Propriedade Horizontal   Secção I Disposições gerais   Art. 1414º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a propri...
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