Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de…
O XXI Governo elegeu como prioridade o relançamento do Programa SIMPLEX, tendo em vista reduzir o tempo e o custo…
Para estimular os condóminos na mobilização dos recursos necessários à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade…
Alterado pelo decreto-lei 81/2020, de 2 de outubro. Alterado pela lei 8/2022, de 10 de janeiro. A necessidade de desenvolver…
CÓDIGO CIVIL Com redacção dada por:Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de outubro;Decreto-lei n.º 116/2008, de 4 de julho;Lei 32/2012, 14…
