É frequente os condóminos cumpridores pedirem à CHARIB®, bem como a outras empresas administradoras de condomínios, que afixem no edifício um documento com a lista de devedores de quotas. É isso legalmente possível?Não. Tal prática é ilegal. Aliás, já várias administrações de condomínio foram julgadas e condenadas no pagamento de indemnizações aos condóminos «pretensamente» devedores por crime de difamação. Esta prática é ainda violadora de normas atinentes à protecção de dados pessoais. Existem...
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FAQ Condomínios
Qual o IBAN do meu condomínio?
Poderá consultar o IBAN do seu condomínio, 24 horas por dia, na área reservada a clientes do site da CHARIB®. Se ainda não é cliente registado, peça o seu registo. É gratuito e permite-lhe consultar toda a actividade económica, financeira e de manutenção do seu edifício. Para isto, deverá clicar em «Área de Clientes», seleccionar o país onde está o imóvel, clicar em «Pedido de registo» e preencher os dados solicitados. Assim que confirmado como nosso cliente, a CHARIB® enviará os seus códigos de...
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O meu vizinho faz muito barulho. Posso queixar-me à administração?
Poder, pode. Mas a administração nada pode fazer para além de um mero aviso! As funções do administrador do condomínio estão estipuladas no artigo 1436º do Código Civil, não tendo este qualquer competência quanto aos ruídos.Se está a ser lesado por ruído de vizinhos, deve fazer o seguinte:Falar com o vizinho e sensibilizar para o facto de ouvir muito ruído que virá da casa dele. Nota: não seja agressivo(a) nesta conversa. Não é com agressividade que se conquista um vizinho. Seja simpático(a) e t...
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É possível alguém utilizar um lugar de garagem que pertença a outro condómino, sem o seu conhecimento, uma vez que se encontra ausente?
Não é possível a utilização de um lugar de garagem, estacionamento ou parqueamento pertença de terceiro sem o seu consentimento. A utilização de um lugar de garagem nestas condições é invasão de propriedade privada. É como se alguém ocupasse a sala do seu vizinho!
O facto de um lugar de garagem não ter paredes a impedir o acesso, não retira a exclusividade de utilização, nem reduz em nada os direitos e deveres de cada um face a uma propriedade em concreto.
Cabe ao proprietário e não à administ...
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A empresa de televisão por cabo desligou o acesso aos canais abertos (RTP1, RTP2, SIC e TVI). Quem tem o dever de efectuar a religação?
Após o cancelamento por parte de um condómino de um serviço de televisão por cabo, é comum este queixar-se junto da administração do condomínio que a empresa, ex-fornecedora do serviço de televisão, desligou-lhe o acesso à TV por cabo, bem como aos outros canais de televisão. O condómino queixa-se que não vê qualquer canal de televisão. É isto legal? E sendo, nesta situação, quem tem de custear a ligação da fracção às antenas de televisão colectivas que o edifício tem e que transmitem os canais ...
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Como se convoca uma assembleia de condomínio?
O artigo 1432º do Código Civil especifica os requisitos da convocatória para as assembleias de condomínio. Não se respeitando os trâmites especificados na lei, as assembleias de condomínio serão anuláveis.Assim, as convocatórias só podem ser realizadas de duas formas: carta registada ou aviso convocatório com comprovativo de recepção. Em ambos os casos, a convocatória terá de ter 10 dias de antecedência. A contagem só começa no dia seguinte ao de envio da convocatória e trata-se de dias corridos...
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Data da assembleia de condóminos ordinária
É comum muitos condóminos pensarem que as assembleias de condomínio têm de ser realizadas na primeira quinzena de janeiro. Tal ideia, que desde já alertamos estar errada, nasce da leitura do artigo 1431º do Código Civil.
Diz o n.º 1 deste artigo o seguinte: «1. A assembleia de condóminos reúne-se na primeira quinzena de janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano».
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