Afixação de dívidas no condomínio. É isso possível?

É frequente os condóminos cumpridores pedirem à CHARIB®, bem como a outras empresas administradoras de condomínios, que afixem no edifício um documento com a lista de devedores de quotas. É isso legalmente possível?

Não. Tal prática é ilegal.

Aliás, já várias administrações de condomínio foram julgadas e condenadas no pagamento de indemnizações aos condóminos «pretensamente» devedores por crime de difamação. Esta prática é ainda violadora de normas atinentes à protecção de dados pessoais. Existem em Portugal despachos da Comissão Nacional de Protecção de Dados que indicam expressamente que é proibida a afixação em edifícios de listas de devedores ou mesmo de listas de pagadores!

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